A legislação financeira que você precisa conhecer ao fazer empréstimo

Qualquer que seja o seu motivo pessoal para fazer um empréstimo online, é importante estar atento à legislação financeira que rege o setor.

O Banco Central do Brasil (BCB)

Instituição vinculada ao Ministério da Fazenda, o BCB regula e fiscaliza os outros bancos e instituições financeiras em nosso país.

O Banco Central não oferece empréstimos, por exemplo, mas regulamenta e fiscaliza as operações de quem atua nesse segmento. O BCB é o encarregado da legislação financeira que rege as instituições.

Em caso de dúvidas sobre instituições e operações financeiras, use a janela de busca do site do BCB na internet. Se o assunto é empréstimo ou financiamento, você pode consultar a seção de Perguntas Frequentes no site.

Você também pode ligar para 145 ou usar a seção “Fale conosco” na página da internet, para informações e dúvidas.

A resolução sobre correspondentes bancários

Para facilitar o atendimento à sua clientela, as instituições financeiras firmam parcerias com os chamados correspondentes bancários. Eles prestam serviços de atendimento financeiro, atuando como uma extensão da instituição contratante. Encontre informações sobre correspondentes bancários no site do BCB.

As atividades de um correspondente bancário são regidas pela Resolução 3954, de fevereiro de 2011.

Um correspondente bancário não precisa de autorização direta do Banco Central para atuar, mas a instituição financeira que o contrata precisa ser autorizada. No site do BCB, há uma ferramenta que permite pesquisar a situação das financeiras perante o Banco Central.

O Código de Defesa do Consumidor

As atividades bancárias também se enquadram no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078, de 1990, que regula as relações entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços.

Nesse código, você encontra informações sobre direitos e obrigações, publicidade, práticas e cláusulas abusivas em contratos, cobrança de dívidas, proteção de dados etc.

Consequências legais da inadimplência

De modo resumido, lembramos que a falta de pagamento pode ter implicações para os inadimplentes, de acordo com a legislação financeira. Veja exemplos:

• inclusão do nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Boa Vista SCPC e SERASA, que centraliza serviços dos bancos;
• protesto de títulos em cartório;
• ações de cobrança na justiça;
• perda dos bens oferecidos em garantia do empréstimo.

Agora que você já conhece mais sobre a legislação financeira, pode consultar as leis e resoluções sempre que precisar de diretrizes. E fique à vontade para deixar comentários sobre o artigo!

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